Contrato de Adesão

2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de software como serviço (SaaS) através da plataforma WizoChat, caracterizada como sistema online de automação de conversas e atendimentos via WhatsApp, Facebook, Instagram e outros canais de comunicação digital.

2.2. A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE, mediante pagamento do valor correspondente ao plano contratado, acesso às seguintes funcionalidades, entre outras:

• Sistema de chatbot com inteligência artificial para atendimento automatizado;
• Ferramentas de envio de mensagens em massa (campanhas);
• Gestão multicanal de atendimentos em um único painel;
• Relatórios analíticos e métricas de desempenho;
• Integrações com CRMs e sistemas externos via API;
• Ferramentas de automação de fluxos de conversa;
• Gestão de múltiplos atendentes e departamentos;
• Armazenamento de histórico de conversas.

2.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades da plataforma, sempre visando a melhoria contínua dos serviços, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.

3.1. Ao utilizar a plataforma WizoChat, realizar cadastro ou contratar qualquer plano de serviços, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições deste contrato.

3.2. Os termos deste contrato encontram-se permanentemente disponíveis no site da CONTRATADA para consulta a qualquer momento.

3.3. A continuidade do uso da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas versões dos termos, com alterações notificadas por e-mail ou através de aviso dentro do próprio sistema.

3.4. O CONTRATANTE reconhece que este contrato constitui título executivo extrajudicial, na forma da legislação brasileira vigente.

4.1. A CONTRATADA compromete-se a manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo manutenções programadas ou problemas fora de sua alçada.

4.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que possível, e serão realizadas preferencialmente em horários de menor impacto.

4.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:

• Falhas em provedores de internet ou infraestrutura de terceiros;
• Problemas nos servidores das plataformas integradas (Meta, Google, etc.);
• Ataques cibernéticos, vírus ou malware;
• Caso fortuito ou força maior;
• Atos de autoridade pública ou determinações judiciais.

4.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por bloqueio, suspensão ou exclusão de contas de WhatsApp, Facebook, Instagram ou outras plataformas utilizadas pelo CONTRATANTE, pois utiliza tecnologia não oficial para integrações.

4.5. Os servidores da CONTRATADA estão hospedados no Brasil, na cidade de São Paulo/SP, seguindo padrões de segurança, redundância e alta disponibilidade.

5.1. Somente pessoas plenamente capazes, nos termos do Código Civil brasileiro, podem contratar os serviços da CONTRATADA.

5.2. A veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

5.3. Cada usuário terá um login único, pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.

5.4. O CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados e a informar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso indevido de sua conta.

5.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para comprovação das informações cadastrais, a qualquer momento.

6.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

• Zelar pela segurança de seus dados de acesso, não compartilhando senhas ou credenciais com terceiros;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e as normas da Meta, Google e demais plataformas integradas;
• Assumir integral responsabilidade sobre o conteúdo enviado, fluxos construídos e mensagens disparadas através da plataforma;
• Arcar com as consequências de bloqueios de contas e denúncias por SPAM decorrentes do uso indevido da plataforma;
• Configurar adequadamente suas campanhas e acessos, seguindo as melhores práticas recomendadas;
• Manter sigilo absoluto sobre logins, senhas e informações confidenciais;
• Reconhecer que falhas de segurança originadas em sua rede interna ou dispositivos não são de responsabilidade da CONTRATADA;
• Compreender que tentativas de invasão ou uso irregular acarretarão suspensão imediata dos serviços e possíveis medidas legais;
• Obter consentimento explícito dos destinatários antes de enviar mensagens em massa, em conformidade com a LGPD;
• Respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais, garantindo transparência e facilidade para exercício de seus direitos.

7.1. DA RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO
A CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável pela vinculação de suas contas de WhatsApp à plataforma WizoChat. A vinculação deve ser realizada voluntariamente, mediante aceite dos termos de uso do WhatsApp e leitura do QR Code ou inserção do código de verificação fornecido pela CONTRATADA.

7.2. DA PROPRIEDADE DA CONTA
A CONTRATANTE garante ser o titular legítimo ou possuir autorização expressa do titular da conta de WhatsApp vinculada. A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade por disputas de titularidade ou uso indevido de contas.

7.3. DO USO CONFORME TERMOS DO WHATSAPP
A CONTRATANTE compromete-se a utilizar a conta de WhatsApp vinculada em conformidade com os Termos de Serviço e Política de Privacidade da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp). O descumprimento dessas normas pode resultar em bloqueio, suspensão ou exclusão da conta pelo WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as consequências decorrentes.

7.4. DO CONSENTIMENTO PARA AUTOMAÇÃO
Ao vincular sua conta de WhatsApp, a CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a processar mensagens, realizar automatizações e gerenciar conversas através da plataforma. A CONTRATANTE declara ter obtido o consentimento necessário de seus clientes e contatos para o envio de mensagens automatizadas, conforme determina a LGPD e demais legislações aplicáveis.

7.5. DA SEGURANÇA DA CONTA
A CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de sua conta de WhatsApp, incluindo a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falhas de segurança na conta do WhatsApp da CONTRATANTE.

7.6. DA DESVINCULAÇÃO
A CONTRATANTE poderá solicitar a desvinculação de sua conta de WhatsApp a qualquer momento, mediante solicitação formal por e-mail ou através do painel administrativo da plataforma. A desvinculação não enseja direito a reembolso de valores já pagos.

7.7. DA TECNOLOGIA NÃO OFICIAL
A CONTRATANTE está ciente de que a integração com WhatsApp é realizada através de tecnologia não oficial (Web API), que não possui suporte direto da Meta Platforms, Inc. O uso desta tecnologia pode estar sujeito a interrupções, alterações ou bloqueios imprevistos, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE os riscos associados a essa modalidade de integração.

8.1. DA NÃO RESPONSABILIDADE POR BLOQUEIOS
A CONTRATADA não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, banimentos ou exclusões de contas de WhatsApp, Facebook, Instagram ou qualquer outra plataforma integrada. Tais ocorrências são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE, decorrendo de decisões exclusivas das respectivas plataformas (Meta Platforms, Inc. e demais).

8.2. DOS DISPAROS EM MASSA
A CONTRATADA disponibiliza funcionalidades de envio de mensagens em massa (campanhas), porém não garante a entrega, leitura ou recepção das mensagens. A CONTRATANTE é responsável por respeitar as políticas de uso de cada plataforma, incluindo limites de envio, frequência de mensagens e consentimento dos destinatários.

8.3. DO RISCO DE BLOQUEIO
A CONTRATANTE reconhece que o envio de mensagens em massa, especialmente para contatos que não consentiram previamente, pode resultar em denúncias por SPAM, bloqueio temporário ou permanente da conta, e outras sanções aplicadas pelas plataformas. A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade por essas consequências.

8.4. DA BASE DE CONTATOS
A CONTRATANTE declara que sua base de contatos é legítima, obtida de forma legal e com o devido consentimento dos titulares, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas decorrentes do uso de bases de contatos ilegais ou não autorizadas.

8.5. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE ENTREGA
A CONTRATADA não garante a entrega das mensagens enviadas, pois depende da disponibilidade e funcionamento dos servidores das plataformas integradas (WhatsApp, Facebook, Instagram). Falhas técnicas, manutenções ou alterações nas APIs dessas plataformas podem afetar o funcionamento do serviço.

8.6. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade por perdas financeiras, danos materiais, danos morais, prejuízos comerciais ou quaisquer outras consequências diretas ou indiretas decorrentes de bloqueios, suspensões, exclusões de contas, falhas no envio de mensagens ou interrupções do serviço causadas por terceiros ou pelas plataformas integradas.

8.7. DAS RECOMENDAÇÕES DE USO
A CONTRATADA recomenda que a CONTRATANTE:

• Obtenha consentimento explícito dos destinatários antes de enviar mensagens em massa;
• Respeite os horários comerciais para envio de mensagens;
• Evite enviar conteúdo promocional excessivo;
• Mantenha suas campanhas segmentadas e relevantes;
• Utilize múltiplas contas de WhatsApp para distribuir o volume de envios;
• Monitore as taxas de resposta e denúncias para ajustar suas estratégias;
• Forneça opção de descadastramento para os destinatários;
• Evite o envio de mensagens para contatos inativos há mais de 6 meses.

9.1. A CONTRATADA compromete-se a:

• Fornecer acesso à plataforma conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis;
• Prestar suporte técnico em dias úteis, das 09h às 19h, horário de Brasília, através dos canais oficiais de atendimento;
• Garantir a proteção e privacidade dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018;
• Melhorar continuamente os serviços sem custos adicionais para o CONTRATANTE;
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação;
• Realizar backups regulares das informações armazenadas na plataforma;
• Notificar o CONTRATANTE sobre eventuais falhas de segurança ou incidentes que possam afetar seus dados;
• Manter atualizada a documentação e os tutoriais de uso da plataforma.

10.1. O serviço será disponibilizado mediante assinatura mensal, conforme plano escolhido e valores vigentes à época da contratação.

10.2. O pagamento deverá ser realizado até a data de vencimento indicada na fatura, através dos meios de pagamento disponibilizados pela CONTRATADA.

10.3. A falta de pagamento acarretará em suspensão automática dos serviços após 24 (vinte e quatro) horas de atraso.

10.4. Após 5 (cinco) dias de inadimplemento, a CONTRATADA reserva-se o direito de excluir definitivamente os dados e configurações do CONTRATANTE, sem prévia comunicação.

10.5. A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor a partir do período de faturação subsequente.

10.6. Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo em casos de arrependimento nos termos do Código de Defesa do Consumidor ou falha comprovada da CONTRATADA na prestação dos serviços.

11.1. A propriedade intelectual da plataforma WizoChat, incluindo código-fonte, funcionalidades, design, marcas, logotipos e materiais visuais, pertence exclusivamente à CONTRATADA.

11.2. É vedado ao CONTRATANTE copiar, distribuir, modificar, reproduzir, criar obras derivadas ou utilizar qualquer parte do sistema sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA.

11.3. O CONTRATANTE adquire apenas o direito de uso da plataforma, conforme os termos deste contrato, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre o software ou tecnologias desenvolvidas pela CONTRATADA.

11.4. O conteúdo criado pelo CONTRATANTE através da plataforma (fluxos, mensagens, automações) é de sua exclusiva propriedade e responsabilidade.

12.1. A CONTRATADA segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

12.2. Dados pessoais coletados serão usados exclusivamente para execução do serviço, melhorias técnicas, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à prestação dos serviços.

12.3. A CONTRATADA não comercializa, aluga ou compartilha dados pessoais do CONTRATANTE com terceiros, salvo mediante obrigação legal ou ordem judicial.

12.4. O CONTRATANTE pode solicitar a qualquer momento o acesso, correção, eliminação ou portabilidade de seus dados pessoais, através dos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA.

12.5. A CONTRATADA adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação.

13.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CONTRATANTE poderá cancelar a contratação em até 7 (sete) dias úteis contados da data de adesão, sem qualquer ônus.

13.2. Para exercer o direito de arrependimento, o CONTRATANTE deverá enviar solicitação por e-mail para contato@wizo.com.br, informando o desejo de cancelamento.

13.3. Após o período de arrependimento, o cancelamento será permitido a qualquer momento, sem direito a reembolso de valores já pagos referentes ao período em curso.

14.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus ou fidelidade, desde que não haja débitos em aberto.

14.2. A rescisão por inadimplemento do CONTRATANTE dará direito à CONTRATADA de cobrar os valores devidos, incluindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.

14.3. A rescisão por justa causa, nos termos da cláusula 15 deste contrato, não ensejará direito a reembolso ou indenização de qualquer natureza.

14.4. A exclusão de dados será processada em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, salvo determinação legal ou judicial em contrário.

14.5. A CONTRATADA poderá reter dados essenciais para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou contábeis, pelo período necessário.

15.1. A CONTRATADA poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou excluir usuários que:

• Descumprirem quaisquer dos termos deste contrato;
• Praticarem SPAM, envio de mensagens não solicitadas ou atividades ilícitas;
• Usarem a plataforma para finalidades não autorizadas ou ilegais;
• Omitirem ou prestarem informações falsas no cadastro;
• Tentarem acessar indevidamente sistemas ou dados de terceiros;
• Violarem direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
• Utilizarem a plataforma para disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que incite ao ódio;
• Realizarem atividades que comprometam a segurança ou estabilidade da plataforma.

15.2. A suspensão ou exclusão do usuário não exime o CONTRATANTE do pagamento de valores devidos até a data da suspensão/exclusão.

15.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de tomar medidas legais cabíveis contra o CONTRATANTE em caso de violação dos termos deste contrato.

16.1. O atendimento ao CONTRATANTE será prestado através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@wizo.com.br
• Telefone/WhatsApp: (61) 99149-0551
• Horário de atendimento: dias úteis, das 09h às 19h, horário de Brasília

16.2. O tempo de resposta para solicitações de suporte será de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo variar conforme a complexidade da demanda.

16.3. O suporte técnico inclui assistência para utilização da plataforma, resolução de bugs e orientações sobre funcionalidades disponíveis.

16.4. O suporte técnico não inclui desenvolvimento de soluções personalizadas, treinamentos avançados ou consultoria estratégica, salvo mediante contratação específica.

17.1. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Pinhais - PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. O silêncio ou inércia da CONTRATADA não constituirá renúncia ou perdão de direitos decorrentes deste contrato.

17.3. A eventual tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula por parte da outra não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações.

17.4. Este contrato entra em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo CONTRATANTE e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nos termos da cláusula 14.

17.5. As partes declaram que este contrato representa a manifestação integral de suas vontades, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto deste contrato.